HC 675767 - DECISAO

HC 675767 - DECISAO

A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam o indeferimento da progressão de regime nem a determinação de exame criminológico; assim, a instância ordinária fundamentou-se de forma inidônea. Concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar que o Juízo das Execuções Penais reavalie o pedido de progressão com base nas circunstâncias ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: EDUARDO YUKIO DE LIMA KATO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Inidônea, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Inidônea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO YUKIO DE LIMA KATO

Paciente

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a realização de exame criminológico pode ser determinada com base apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir ou reincidência
  3. 3 Se a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea quando se apoia apenas em fatos anteriores à execução penal

Ratio Decidendi

A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam o indeferimento da progressão de regime nem a determinação de exame criminológico; assim, a instância ordinária fundamentou-se de forma inidônea. Concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar que o Juízo das Execuções Penais reavalie o pedido de progressão com base nas circunstâncias ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão para adoção das providências cabíveis.