HC 625761 - DECISAO

HC 625761 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF); quanto ao mérito controvertido, o STJ assentou que a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e que, na hipótese de omissão legislativa quanto à reincidência genérica, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Versus Específica, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Versus Específica Tema 205/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto na redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 a condenado reincidente genérico
  2. 2 Se a matéria possui repercussão geral (Tema 205/STF) e, portanto, se o recurso extraordinário é conhecido
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e uso do percentual de 40% do inciso V do art.112 em ausência de previsão expressa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF); quanto ao mérito controvertido, o STJ assentou que a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e que, na hipótese de omissão legislativa quanto à reincidência genérica, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.