HC 668764 - DECISAO

HC 668764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não cabe ao STJ, via habeas corpus, desconstituir conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias relativas ao não preenchimento do requisito subjetivo, assentadas em avaliações psicossociais idôneas.

Parties
Paciente: BRASIL DE MORAES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Psicossocial, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Psicossocial Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

BRASIL DE MORAES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não cabe ao STJ, via habeas corpus, desconstituir conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias relativas ao não preenchimento do requisito subjetivo, assentadas em avaliações psicossociais idôneas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.