HC 675928 - DECISAO

HC 675928 - DECISAO

O Tribunal a quo condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem declinar elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena que evidenciassem desabono; diante da jurisprudência pacificada do STJ de que tais fundamentos são insuficientes para obstar a progressão, concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: AGUINALDO FRANCISCO ROBERTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão proferida em 12/03/2021 pelo Juiz das Execuções Criminais no Processo Digital n. 1011468-30.2021.8.26.0576.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Hediondez E Gravidade Abstrata
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Hediondez E Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

AGUINALDO FRANCISCO ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à exigência de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir
  2. 2 Critérios para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime - necessidade de fatos ocorridos durante a execução penal
  3. 3 Competência do relator para decidir liminarmente em habeas corpus com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem declinar elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena que evidenciassem desabono; diante da jurisprudência pacificada do STJ de que tais fundamentos são insuficientes para obstar a progressão, concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão proferida em 12/03/2021 pelo Juiz das Execuções Criminais no Processo Digital n. 1011468-30.2021.8.26.0576.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida em 12/03/2021 pelo Juiz das Execuções Criminais no Processo Digital n. 1011468-30.2021.8.26.0576.
  • Publique-se.