HC 648641 - DECISAO

HC 648641 - DECISAO

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque a controvérsia versa sobre a alteração dos patamares de progressão do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 205/STF, carecendo de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) à hipótese de reincidência genérica em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Verificação da existência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque a controvérsia versa sobre a alteração dos patamares de progressão do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 205/STF, carecendo de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se