HC 672557 - ACORDAO

HC 672557 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP e a Lei n. 13.964/2019 são expressas ao destinar o percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico e sua situação não se enquadra expressamente na hipótese de 60%, por omissão legislativa aplicou-se a analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 50% previsto no inciso VI, rejeitando-se a aplicação extensiva e prejudicial dos 60%.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Geraldo Clemente dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Geraldo Clemente dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% ou 50% para progressão de regime após Lei n.13.964/2019 a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Interpretação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Preenchimento de omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP e a Lei n. 13.964/2019 são expressas ao destinar o percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico e sua situação não se enquadra expressamente na hipótese de 60%, por omissão legislativa aplicou-se a analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 50% previsto no inciso VI, rejeitando-se a aplicação extensiva e prejudicial dos 60%.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus em favor de Geraldo Clemente dos Santos