HC 657912 - ACORDAO

HC 657912 - ACORDAO

Por interpretação restritiva da norma penal e com base na redação do art.112, VII, da LEP dada pela Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% para progressão de regime aplica-se à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; tratando-se de reincidência genérica, deve aplicar-se o percentual previsto para primário (no caso concreto 40%), logo houve constrangimento ilegal e manutenção da ordem concedida em favor do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Elivan Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Elivan Lima Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação de reincidência específica versus genérica após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40%/50% versus 60%)

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva da norma penal e com base na redação do art.112, VII, da LEP dada pela Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% para progressão de regime aplica-se à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; tratando-se de reincidência genérica, deve aplicar-se o percentual previsto para primário (no caso concreto 40%), logo houve constrangimento ilegal e manutenção da ordem concedida em favor do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que expediu liminarmente a ordem para retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.