HC 632171 - ACORDAO

HC 632171 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, al. a, da Lei n.7.210/1984, e assim negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante (interposto): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante (interposto)

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Cabe integrar a lacuna legislativa do art. 112 da LEP em favor do sentenciado (analogia in bonam partem)?

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, al. a, da Lei n.7.210/1984, e assim negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida nos seus próprios fundamentos