HC 664128 - DECISAO

HC 664128 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos parâmetros de progressão para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar mais gravoso (60%); impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo tal aplicação retroativa por se tratar de lei penal mais benéfica, o que justifica a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE RISE FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003162-90.2021.8.26.0996); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ, Mas Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Integração De Lacuna Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Proibição Da Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Integração De Lacuna Legal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Proibição Da Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

RENAN HENRIQUE RISE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003162-90.2021.8.26.0996)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ, Mas Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal no caso de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto aos lapsos temporais para reincidentes genéricos
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos parâmetros de progressão para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar mais gravoso (60%); impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo tal aplicação retroativa por se tratar de lei penal mais benéfica, o que justifica a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.