HC 669417 - DECISAO

HC 669417 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei 10.792/03 e segundo jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para futuras progressões deve ser o dia em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP, não a data da conclusão do exame criminológico ou da decisão judicial; assim, deve ser retificado o cálculo considerando-se o termo a quo quando reunidos os requisitos, e não quando o laudo pericial foi concluído.

Parties
Impetrante/paciente/agravante: Terezinha Marlene de Macedo; Juízo Prolator Do Acórdão/agravado: Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR1 Comarca da Capital; Parecer: Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 10.792/03, Princípio Da Reserva Legal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 10.792/03 Princípio Da Reserva Legal

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Parties

Terezinha Marlene de Macedo

Impetrante/paciente/agravante

Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR1 Comarca da Capital

Juízo Prolator Do Acórdão/agravado

Procuradoria Geral de Justiça

Parecer

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a conclusão de exame criminológico pode ser exigida como marco temporal para progressão após a Lei 10.792/03

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei 10.792/03 e segundo jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para futuras progressões deve ser o dia em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP, não a data da conclusão do exame criminológico ou da decisão judicial; assim, deve ser retificado o cálculo considerando-se o termo a quo quando reunidos os requisitos, e não quando o laudo pericial foi concluído.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar seja estabelecido como data-base para a progressão de regime o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado e não a data da conclusão do exame criminológico.
  • Publique-se.