REsp 1934805 - DECISAO

REsp 1934805 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, prevalece a integração da norma pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (40% ou 2/5, art. 112, inciso V, da LEP), conforme entendimento dominante do STJ e precedentes citados; por isso o recurso especial foi provido para determinar a aplicação do patamar de 40% para progressão de regime.

Parties
Recorrente: RODRIGO DANIEL DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

RODRIGO DANIEL DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo ou equiparado é reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V a VII, da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, prevalece a integração da norma pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (40% ou 2/5, art. 112, inciso V, da LEP), conforme entendimento dominante do STJ e precedentes citados; por isso o recurso especial foi provido para determinar a aplicação do patamar de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins