REsp 1941493 - DECISAO

REsp 1941493 - DECISAO

O acórdão concluiu que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n.13.964/2019 não disciplinou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa deve‑se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo tal entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico: 60% (3/5) previsto no art.112, VII, da LEP ou 40% (2/5) por analogia ao art.112, V, ante lacuna legislativa?
  2. 2 Existência de lacuna legislativa na redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente genérico e possibilidade de integração por analogia in bonam partem.

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n.13.964/2019 não disciplinou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa deve‑se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo tal entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • P. e I.