HC 670550 - DECISAO

HC 670550 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base em fundamentos genéricos (longa pena e gravidade em abstrato) sem motivação idônea no caso concreto; a jurisprudência do STJ (Súmula 439/STJ) afasta a exigência automática do exame, de modo que deve o Juízo das execuções apreciar o pedido de progressão com base em fatos concretos da execução, sem necessidade de realização de exame criminológico quando a decisão não estiver devidamente fundamentada para tanto.

Parties
Paciente: Ismael de Moraes; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das execuções (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ismael de Moraes

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das execuções (Juízo de primeiro grau)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisito de fundamentação idônea para determinação de exame pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e efeitos da Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base em fundamentos genéricos (longa pena e gravidade em abstrato) sem motivação idônea no caso concreto; a jurisprudência do STJ (Súmula 439/STJ) afasta a exigência automática do exame, de modo que deve o Juízo das execuções apreciar o pedido de progressão com base em fatos concretos da execução, sem necessidade de realização de exame criminológico quando a decisão não estiver devidamente fundamentada para tanto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aprecie o pedido de progressão de regime do sentenciado com base em fatos concretos da execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.