HC 668692 - DECISAO

HC 668692 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial. De ofício, analisando o mérito, não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a exigência de exame criminológico pelo Tribunal a quo foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (longa pena remanescente, gravidade dos delitos, histórico prisional e dez infrações disciplinares), e tal condicionamento é admissível segundo a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Das Decisões Judiciais, Requisitos Subjetivos Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Motivação Das Decisões Judiciais Requisitos Subjetivos Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial. De ofício, analisando o mérito, não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a exigência de exame criminológico pelo Tribunal a quo foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (longa pena remanescente, gravidade dos delitos, histórico prisional e dez infrações disciplinares), e tal condicionamento é admissível segundo a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF quando devidamente motivado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.