HC 664331 - DECISAO

HC 664331 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida (interpretação do art. 112 da LEP e requisitos de progressão de regime) é de natureza infraconstitucional e já foi reconhecida como sem repercussão geral pelo STF (Tema 205/STF), e porque o STJ, aplicando analogia in bonam partem diante de omissão legislativa, entendeu ser mais favorável a aplicação do percentual de 40% (inciso V) aos reincidentes não específicos; ademais, a decisão monocrática foi admitida em razão de jurisprudência pacificada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidente não específico
  2. 2 Obrigatoriedade de vista prévia ao Ministério Público antes de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida (interpretação do art. 112 da LEP e requisitos de progressão de regime) é de natureza infraconstitucional e já foi reconhecida como sem repercussão geral pelo STF (Tema 205/STF), e porque o STJ, aplicando analogia in bonam partem diante de omissão legislativa, entendeu ser mais favorável a aplicação do percentual de 40% (inciso V) aos reincidentes não específicos; ademais, a decisão monocrática foi admitida em razão de jurisprudência pacificada.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se