HC 670707 - DECISAO

HC 670707 - DECISAO

Não tendo o Tribunal de origem indicado elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução penal que desabonassem o Paciente, e sendo inviabilizada pelo Estado a realização do exame criminológico em razão da pandemia, o atestado de bom comportamento carcerário nos autos constitui prova suficiente do preenchimento do requisito subjetivo, de modo que a negativa de progressão baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir é juridicamente inadequada; assim, concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALAN DE OLIVEIRA SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

ALAN DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico é exigível quando sua realização foi inviabilizada pelo Estado
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para comprovar o requisito subjetivo quando não há elementos concretos de desabonamento na execução penal

Ratio Decidendi

Não tendo o Tribunal de origem indicado elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução penal que desabonassem o Paciente, e sendo inviabilizada pelo Estado a realização do exame criminológico em razão da pandemia, o atestado de bom comportamento carcerário nos autos constitui prova suficiente do preenchimento do requisito subjetivo, de modo que a negativa de progressão baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir é juridicamente inadequada; assim, concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir a progressão do Paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.