HC 643298 - DECISAO

HC 643298 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais para progressão de regime passaram a ser taxativos e distintos; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas ao reinstante reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da dos autos, de modo que, por lacuna normativa, deve ser aplicada a norma mais favorável ao réu (art. 112, V — 40%) e reconhecida a retroatividade benéfica, restabelecendo‑se a decisão do juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente/reeducando: FABIO MOURA DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente (agravo Em Execução Penal): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Norma Mais Benigna, Tema Repetitivo N. 1.084
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Norma Mais Benigna Tema Repetitivo N. 1.084

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Parties

FABIO MOURA DE ALMEIDA

Paciente/reeducando

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente (agravo Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime diante de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação e alcance dos incisos V e VII do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em lacuna legislativa em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais para progressão de regime passaram a ser taxativos e distintos; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas ao reinstante reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da dos autos, de modo que, por lacuna normativa, deve ser aplicada a norma mais favorável ao réu (art. 112, V — 40%) e reconhecida a retroatividade benéfica, restabelecendo‑se a decisão do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juiz das Execuções Criminais
  • Observar, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984), salvo se cometida falta grave