HC 670761 - DECISAO

HC 670761 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que o reeducando preencheu cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data da decisão concessiva; assim deve ser considerado o dia em que ambos os requisitos foram implementados pelo apenado.

Parties
MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que a data-base para progressão de regime seja o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Cálculo De Frações, Requisito Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Cálculo De Frações Requisito Objetivo E Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data em que o apenado preencheu os requisitos do art.112 da LEP (objetivo e subjetivo) ou a data da decisão concessiva/ingresso efetivo no regime anterior?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que o reeducando preencheu cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data da decisão concessiva; assim deve ser considerado o dia em que ambos os requisitos foram implementados pelo apenado.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que a data-base para progressão de regime seja o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP.

Orders

  • Determinar seja estabelecido como data-base para a progressão de regime o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado.
  • Publique-se.