HC 684567 - DECISAO

HC 684567 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crimes hediondos após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/19, e em observância à jurisprudência dominante do STJ que impõe a analogia in bonam partem, aplicou-se o percentual do inciso V do art.112 da LEP (40%) para a progressão de regime do paciente; ademais, o relator fundamentou a decisão monocraticamente com base no art.34, XX, do RISTJ por se tratar de matéria pacífica na Corte.

Parties
Paciente: ALBERTO MORAES DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALBERTO MORAES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual necessário para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crimes hediondos após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/19, e em observância à jurisprudência dominante do STJ que impõe a analogia in bonam partem, aplicou-se o percentual do inciso V do art.112 da LEP (40%) para a progressão de regime do paciente; ademais, o relator fundamentou a decisão monocraticamente com base no art.34, XX, do RISTJ por se tratar de matéria pacífica na Corte.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.