HC 673858 - DECISAO

HC 673858 - DECISAO

Verificado que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e à luz do precedente desta Corte (REsp 1910240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP para reincidentes genéricos, impõe-se a aplicação, para fins de progressão de regime, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quando for mais favorável, razão pela qual a ordem foi concedida e a liminar ratificada.

Parties
Paciente: DANIELA CRISTINA DO MONTE; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna (lex Mitior), Integração Normativa E Interpretação
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna (lex Mitior) Integração Normativa E Interpretação

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Parties

DANIELA CRISTINA DO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica impede a aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a apenados condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se, diante de lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma aplicando-se os percentuais previstos para primários
  3. 3 Se é admissível a analogia in malam partem para agravar requisitos de progressão

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e à luz do precedente desta Corte (REsp 1910240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP para reincidentes genéricos, impõe-se a aplicação, para fins de progressão de regime, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quando for mais favorável, razão pela qual a ordem foi concedida e a liminar ratificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem

Orders

  • Determinar que, para a concessão da progressão de regime, seja considerado como requisito objetivo os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso, ratificando a liminar anteriormente deferida.
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias.