HC 645625 - DECISAO

HC 645625 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido/teve seguimento negado porque a questão sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 205/STF). Subsidiariamente, esta Corte entendeu que a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a norma ser interpretada em favor do réu, vedada a analogia in malam partem para majorar a fração, razão pela qual, nos autos, aplica-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Crime Hediondo, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Crime Hediondo Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das novas frações do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) a condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa quanto à reincidência não específica e vedação de analogia in malam partem
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido/teve seguimento negado porque a questão sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 205/STF). Subsidiariamente, esta Corte entendeu que a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a norma ser interpretada em favor do réu, vedada a analogia in malam partem para majorar a fração, razão pela qual, nos autos, aplica-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.