HC 673898 - ACORDAO

HC 673898 - ACORDAO

Não é possível conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime e à necessidade de exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há agravo em execução em andamento na instância a quo, de modo que o conhecimento do writ configuraria indevida supressão de instância; portanto, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: BRUNO ROGERIO GONCALVES DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Retificação De Cálculo Da Pena, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Em Execução Retificação De Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO ROGERIO GONCALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir o agravo em execução
  3. 3 Se é necessário exame criminológico para a progressão de regime quando preenchidos os requisitos temporais e de comportamento

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime e à necessidade de exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há agravo em execução em andamento na instância a quo, de modo que o conhecimento do writ configuraria indevida supressão de instância; portanto, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental