HC 677272 - ACORDAO

HC 677272 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental, por entender que a Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) não disciplinou percentual específico para o condenado por tráfico de drogas reincidente por crime doloso comum; por ausência de previsão na novatio legis e em observância ao princípio de não utilização de interpretação extensiva em prejuízo do réu, deve‑se aplicar o percentual de 40% previsto para primários, mediante analogia in bonam partem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FRANCISCO RUBERVAN DA NOBREGA FIRMINO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FRANCISCO RUBERVAN DA NOBREGA FIRMINO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais da Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) à hipótese de condenado por tráfico de drogas reincidente por crime comum
  2. 2 Se a novatio legis disciplina percentual para progressão de regime no caso de reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem e interpretação in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental, por entender que a Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) não disciplinou percentual específico para o condenado por tráfico de drogas reincidente por crime doloso comum; por ausência de previsão na novatio legis e em observância ao princípio de não utilização de interpretação extensiva em prejuízo do réu, deve‑se aplicar o percentual de 40% previsto para primários, mediante analogia in bonam partem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando‑se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.