REsp 1942386 - ACORDAO

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Ante a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à situação do reincidente não específico, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP ao reincidente não específico, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Tema 1.084
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Tema 1.084

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime para reincidente não específico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para aplicação de percentuais

Ratio Decidendi

Ante a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à situação do reincidente não específico, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP ao reincidente não específico, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o percentual de 40% (quarenta por cento) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime ao reincidente não específico no caso concreto