HC 673049 - ACORDAO

HC 673049 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime com base em apontamentos negativos do relatório psicológico/exame criminológico que indicaram ausência do requisito subjetivo; o juiz das execuções pode formar convicção própria ao considerar tais relatórios profissionais e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS DE ANDRADE CACERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Relatório Psicológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Relatório Psicológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE ANDRADE CACERES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de relatório psicológico/exame criminológico pelo juiz das execuções
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime com base em apontamentos negativos do relatório psicológico/exame criminológico que indicaram ausência do requisito subjetivo; o juiz das execuções pode formar convicção própria ao considerar tais relatórios profissionais e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental