HC 679048 - DECISAO

HC 679048 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso aplicável aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu, aplicando-se o patamar do art. 112, V, da LEP (40%), com retroatividade da lei penal mais benéfica, o que configura flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu 60% e justifica a anulação deste e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: EDGARD JOSE GONCALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDGARD JOSE GONCALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Integração normativa perante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso aplicável aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu, aplicando-se o patamar do art. 112, V, da LEP (40%), com retroatividade da lei penal mais benéfica, o que configura flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu 60% e justifica a anulação deste e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo