HC 641899 - ACORDAO

HC 641899 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal entendeu que a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto aos apenados condenados por crime hediondo e reincidentes não específicos, cabendo integrar a norma em favor do réu aplicando o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, bem como reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica; portanto os aclaratórios eram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Embargos De Declaração, Reincidência Genérica E Específica, Analogia in Bonam Partem / Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Embargos De Declaração Reincidência Genérica E Específica +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da norma em face de lacuna legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal entendeu que a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto aos apenados condenados por crime hediondo e reincidentes não específicos, cabendo integrar a norma em favor do réu aplicando o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, bem como reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica; portanto os aclaratórios eram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Mantém-se o acórdão anterior que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao caso concreto