HC 673995 - ACORDAO

HC 673995 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP introduzindo diferenciação entre primariedade, reincidência genérica e reincidência específica; no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico a legislação atual não prevê patamar específico (lacuna). Em razão dessa lacuna e pelo princípio do favor rei e pela retroatividade da lei penal mais benéfica, deve aplicar‑se o percentual de 40% previsto para o primário no art. 112, V, por ser mais benéfico ao apenado, e reconhecer sua retroatividade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência, Pacote Anticrime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (lex mitior)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações do Pacote Anticrime
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP introduzindo diferenciação entre primariedade, reincidência genérica e reincidência específica; no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico a legislação atual não prevê patamar específico (lacuna). Em razão dessa lacuna e pelo princípio do favor rei e pela retroatividade da lei penal mais benéfica, deve aplicar‑se o percentual de 40% previsto para o primário no art. 112, V, por ser mais benéfico ao apenado, e reconhecer sua retroatividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a retificação dos cálculos para progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019