HC 685735 - DECISAO

HC 685735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, que definem como data-base para progressão de regime o momento em que for implementado o último requisito legal do art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo comprovado pelo exame criminológico favorável em 23/04/2021).

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Art. 112 Da LEP

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Parties

JEFFERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 Momento de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo)
  3. 3 Natureza declaratória da decisão concessiva da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, que definem como data-base para progressão de regime o momento em que for implementado o último requisito legal do art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo comprovado pelo exame criminológico favorável em 23/04/2021).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.