REsp 1941106 - DECISAO

REsp 1941106 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por ser mera reiteração do precedente representado pelo HC 656.600/SC, que já determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, configurando falta de interesse recursal, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIONATAN PAIM DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Interesse Recursal, Precedente De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Interesse Recursal Precedente De Habeas Corpus

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Parties

DIONATAN PAIM DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parquet Estadual

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenados por crime hediondo primários e reincidentes específicos
  2. 2 preclusão/ina- dmissibilidade por ser reiterativo diante de precedente (HC 656600/SC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por ser mera reiteração do precedente representado pelo HC 656.600/SC, que já determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, configurando falta de interesse recursal, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.