HC 684968 - DECISAO

HC 684968 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal a quo deixou de analisar a matéria essencial do writ, configurando negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, o que impede esta Corte de conhecer do mérito da causa; ante a negativa de prestação jurisdicional reconhecida, concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que a Vara/Tribunal de Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime, como entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar concedida apenas para determinar que o Tribunal local aprecie o pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus diante de matéria atinente à execução penal
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo e supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo deixou de analisar a matéria essencial do writ, configurando negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, o que impede esta Corte de conhecer do mérito da causa; ante a negativa de prestação jurisdicional reconhecida, concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que a Vara/Tribunal de Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime, como entender de direito.

Court Disposition

Liminar concedida apenas para determinar que o Tribunal local aprecie o pedido de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a Vara de Execuções Penais/Tribunal de origem aprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo recorrente, como entender de direito.