HC 686171 - DECISAO

HC 686171 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS VIEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena restante são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.