HC 677681 - DECISAO

HC 677681 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, aplicou-se a integração normativa favorável ao réu (analogia in bonam partem) e a orientação consolidada pelo STJ (REsp 1.910.240/Tema 1.084), para reconhecer a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, concedendo-se assim a progressão de regime com observância desse patamar.

Parties
Paciente: MICHEL JESUS DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juiz das Execuções Criminais na Execução Criminal n. 0004714-25.2018.8.26.0502.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Tema Repetitivo N. 1.084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

MICHEL JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime quando o condenado foi condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais benéfica (retroatividade)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, aplicou-se a integração normativa favorável ao réu (analogia in bonam partem) e a orientação consolidada pelo STJ (REsp 1.910.240/Tema 1.084), para reconhecer a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, concedendo-se assim a progressão de regime com observância desse patamar.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juiz das Execuções Criminais na Execução Criminal n. 0004714-25.2018.8.26.0502.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que aplicou o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984) para cálculo de progressão de regime do paciente.
  • Publique-se.