HC 654170 - ACORDAO

HC 654170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a jurisprudência do STJ já firmou que a Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime) deixou de contemplar a situação de condenado por crime hediondo reincidente genérico, impondo-se, na ausência de previsão, a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se os percentuais previstos para primários (40% ou 50% conforme o caso), e não cabe ao STJ decidir questão constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Do Requisito Objetivo, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo Do Requisito Objetivo Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à reincidência genérica na nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicação dos percentuais para progressão de regime (40%/50%/60%)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a jurisprudência do STJ já firmou que a Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime) deixou de contemplar a situação de condenado por crime hediondo reincidente genérico, impondo-se, na ausência de previsão, a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se os percentuais previstos para primários (40% ou 50% conforme o caso), e não cabe ao STJ decidir questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Impossibilidade de acolhimento para fins de prequestionamento sobre matéria constitucional, por ser competência do Supremo Tribunal Federal.