HC 675916 - DECISAO

HC 675916 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta extraída da execução da pena para justificar a exigência do exame criminológico e a cassação da progressão. Embora o juiz possa determinar exame criminológico, tal providência exige motivação específica com elementos concretos sobre o demérito do sentenciado; inexistindo tais elementos, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: ARTUR MOREIRA NUNES DE AVELAR FILHO NETO; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Na Terceira Seção (decisão De Mérito)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; conceder, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTUR MOREIRA NUNES DE AVELAR FILHO NETO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Na Terceira Seção (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação concreta para negativa de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta extraída da execução da pena para justificar a exigência do exame criminológico e a cassação da progressão. Embora o juiz possa determinar exame criminológico, tal providência exige motivação específica com elementos concretos sobre o demérito do sentenciado; inexistindo tais elementos, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; conceder, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, cassando o v. aresto ora reprochado, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.