HC 674665 - DECISAO

HC 674665 - DECISAO

Verificado novo entendimento desta Corte no sentido de que a alteração do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) estabeleceu critérios específicos, de modo que a progressão com percentual de 60% exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; no caso concreto o paciente é reincidente genérico, de modo que há flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60%, devendo o Juízo da Execução aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, razão pela qual se concede a ordem de ofício ainda que o writ seja substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente/impetrante: EDERSON PEREIRA ESMERALDO; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (interveniente): Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Aplicação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

EDERSON PEREIRA ESMERALDO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante (interveniente)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a condição de reincidência (genérica) se estende sobre a totalidade das penas ou exige análise isolada por condenação

Ratio Decidendi

Verificado novo entendimento desta Corte no sentido de que a alteração do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) estabeleceu critérios específicos, de modo que a progressão com percentual de 60% exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; no caso concreto o paciente é reincidente genérico, de modo que há flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60%, devendo o Juízo da Execução aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, razão pela qual se concede a ordem de ofício ainda que o writ seja substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (inc. V do art.112 da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico