HC 636378 - ACORDAO

HC 636378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o acórdão aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não abrange o condenado por crime hediondo reincidente genérico, exigindo-se, na falta de previsão, a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação dos percentuais previstos para primário (art. 112, V e VI, da LEP); além disso, o STJ não deve decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da LEP, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 112 Da LEP Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à discussão de princípios constitucionais (isonomia e individualização da pena)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o acórdão aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não abrange o condenado por crime hediondo reincidente genérico, exigindo-se, na falta de previsão, a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação dos percentuais previstos para primário (art. 112, V e VI, da LEP); além disso, o STJ não deve decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração