HC 670547 - ACORDAO

HC 670547 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; aplicar a fração de 3/5 (60%) por analogia seria interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem), vedada pelo ordenamento, de modo que, ante a omissão legislativa e em benefício do réu, deve aplicar-se a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificar o cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Relevância da reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 (60%)
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem frente à omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; aplicar a fração de 3/5 (60%) por analogia seria interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem), vedada pelo ordenamento, de modo que, ante a omissão legislativa e em benefício do réu, deve aplicar-se a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificar o cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.