HC 686014 - DECISAO

HC 686014 - DECISAO

Por tratar-se de condenado reincidente genérico sem reincidência em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual legalmente previsto para primários (40% ou 50%, conforme art.112, V e VI, a, da LEP), de modo que se restabelece a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% para fins de progressão de regime, nos termos da interpretação restritiva da lei penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Magno Lopes do Livramento Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Magno Lopes do Livramento Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado reincidente genérico
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 retroatividade do patamar previsto no art. 112, V da LEP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenado reincidente genérico sem reincidência em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual legalmente previsto para primários (40% ou 50%, conforme art.112, V e VI, a, da LEP), de modo que se restabelece a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% para fins de progressão de regime, nos termos da interpretação restritiva da lei penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a manutenção do percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Comunique-se com urgência.