HC 672705 - DECISAO

HC 672705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o flagrante ilegalidade do acórdão a quo e determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, em consonância com o novo entendimento desta Corte (HC 613.268/SP).

Parties
Paciente: MARCOS LEANDRO HENRIQUE; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Singular: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo, contudo, a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Aplicação Do Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Aplicação Do Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

MARCOS LEANDRO HENRIQUE

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o flagrante ilegalidade do acórdão a quo e determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, em consonância com o novo entendimento desta Corte (HC 613.268/SP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo, contudo, a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados e refaça o cálculo de penas conforme esta decisão.