HC 662651 - ACORDAO

HC 662651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, seguindo o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi implementado o último dos requisitos do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido com o exame criminológico favorável em 26/08/2020, devendo essa data ser considerada para futuras progressões.

Parties
Agravante: CLECIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Data Base Para Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

CLECIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Se o requisito subjetivo (exame criminológico) determina a data-base quando implementado após o requisito objetivo
  3. 3 Natureza declaratória da decisão concessiva de progressão de regime e suas consequências para o marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, seguindo o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi implementado o último dos requisitos do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido com o exame criminológico favorável em 26/08/2020, devendo essa data ser considerada para futuras progressões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.