HC 676050 - DECISAO

HC 676050 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo (merecimento), com base em elementos concretos dos autos, especialmente faltas disciplinares graves e histórico prisional, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame da prova e do juízo de conveniência e oportunidade realizado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (moralidade/prontidão), Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame Fático Na Via Estreita
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo (moralidade/prontidão) Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ADEMIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo (merecimento), com base em elementos concretos dos autos, especialmente faltas disciplinares graves e histórico prisional, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame da prova e do juízo de conveniência e oportunidade realizado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.