HC 684934 - DECISAO

HC 684934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva de recurso, mas concedo a ordem de ofício porque a norma do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê patamar específico para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo; diante da lacuna e da vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar aos reincidentes genéricos o lapso temporal previsto para apenados primários (inciso V: 40%), sendo esta norma mais benigna e, portanto, retroativa, impondo a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: NILSO CASSIMIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Ministerial Que Prestou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa

Case Brief

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Parties

NILSO CASSIMIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Prestou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência do percentual de 40% para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva de recurso, mas concedo a ordem de ofício porque a norma do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê patamar específico para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo; diante da lacuna e da vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar aos reincidentes genéricos o lapso temporal previsto para apenados primários (inciso V: 40%), sendo esta norma mais benigna e, portanto, retroativa, impondo a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena do paciente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.