HC 687140 - DECISAO

HC 687140 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para progressão de regime é a data em que o apenado preencheu o último requisito legal do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo só foi preenchido com o exame criminológico favorável em 26/02/2021, razão pela qual não houve flagrante constrangimento ilegal a autorizar o conhecimento do habeas corpus, devendo o pedido ser não conhecido e o pedido de liminar prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA LOPES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002355-18.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Progressão, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Inicial Para Progressão Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Exame Criminológico

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Parties

DIEGO LIMA LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002355-18.2021.8.26.0496)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou data da decisão que concedeu a progressão)
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício em caso de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para progressão de regime é a data em que o apenado preencheu o último requisito legal do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo só foi preenchido com o exame criminológico favorável em 26/02/2021, razão pela qual não houve flagrante constrangimento ilegal a autorizar o conhecimento do habeas corpus, devendo o pedido ser não conhecido e o pedido de liminar prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.