HC 679332 - DECISAO

HC 679332 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo providenciou o agravo em execução, retificando o cálculo de penas para adotar o lapso de 1/8 e determinando nova análise do pedido de progressão de regime, afastando assim o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: AMANDA STEFANIE DE OLIVEIRA BUZZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Agravo Em Execução, Superveniência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Agravo Em Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA STEFANIE DE OLIVEIRA BUZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do lapso de 1/8 para progressão de regime
  3. 3 Distinção entre associação criminosa e organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo providenciou o agravo em execução, retificando o cálculo de penas para adotar o lapso de 1/8 e determinando nova análise do pedido de progressão de regime, afastando assim o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se