HC 681521 - DECISAO

HC 681521 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por crime comum e não se enquadra expressamente nas hipóteses do art. 112, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Vagner Cassio Pereira(ou Wagner Cassio Pereira); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Interpretação Da Norma Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Interpretação Da Norma Penal

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Parties

Vagner Cassio Pereira(ou Wagner Cassio Pereira)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP sobre condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por crime comum e não se enquadra expressamente nas hipóteses do art. 112, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão, salvo se cometida falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.