HC 672557 - DECISAO

HC 672557 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresentou repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF, AI 754008 RG), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC, negou-se seguimento ao recurso; no acórdão recorrido o STJ concluiu, ademais, que na ausência de previsão expressa para reincidência genérica aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 50% previsto no inciso VI do art. 112 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime previsto no art. 112 da LEP para condenados por crimes hediondos reincidentes
  2. 2 Alcance da distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresentou repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF, AI 754008 RG), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC, negou-se seguimento ao recurso; no acórdão recorrido o STJ concluiu, ademais, que na ausência de previsão expressa para reincidência genérica aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 50% previsto no inciso VI do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea \"a\", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.