HC 663879 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada pelo RISTJ e Súmula 568, a ordem para realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do agravante (diversas faltas graves) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS VICTOR RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS VICTOR RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator
- 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
- 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada pelo RISTJ e Súmula 568, a ordem para realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do agravante (diversas faltas graves) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment