HC 666335 - ACORDAO

HC 666335 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; diante de novo entendimento da Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma) sobre a aplicação da novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao não reincidente específico após a edição da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 sobre a contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; diante de novo entendimento da Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma) sobre a aplicação da novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.