HC 677225 - ACORDAO

HC 677225 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na reincidência ou na longa pena sem adequada fundamentação e contemporaneidade; a exigência de exame criminológico prévio só é admissível quando houver fundamentação idônea que relacione tais provas à situação prisional atual do sentenciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Execução Penal Progressão De Regime
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Execução Penal Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e da reincidência como impedimentos à progressão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na reincidência ou na longa pena sem adequada fundamentação e contemporaneidade; a exigência de exame criminológico prévio só é admissível quando houver fundamentação idônea que relacione tais provas à situação prisional atual do sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a imediata inserção do agravado no regime semiaberto.